CAMPO GRANDE: Prefeitura não cumpre acordo e Guarda Civil anuncia greve

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Integrantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) entram em greve amanhã (7/07), em Campo Grande. A iniciativa ocorre em protesto ao não cumprimento de compromissos firmados pelo município com a categoria. Ontem, utilizando nariz de palhaço, eles estiveram na Câmara Municipal, onde anteciparam os protestos em evento do qual participava Valério Azambuja, secretário municipal de Segurança Pública. A Justiça proibiu a paralisação.

De acordo com Hudson Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Campo Grande, um dos motivos da greve decorre do fato de a prefeitura estar desrespeitando o Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 190/2011), especificamente no que diz respeito à forma como o município deve remunerar a Guarda Civil em função das horas extras de trabalho.

Outra insatisfação da categoria é com relação ao pagamento do adicional de periculosidade, que por conta de decisão judicial, já deveria estar regulamentado. “O entendimento da Procuradoria Jurídica da prefeitura se contrapõe à legislação, que já traz em seu bojo os índices que devem ser aplicados”, explica Hudson Bonfim.

Mais insatisfação

As promoções horizontais também estão no foco da insatisfação. “A cada ano deve ocorrer a mudança de letra, com acréscimo de 4% ao salário, direito já reconhecido pela Justiça e que não está sendo respeitado”, informou o dirigente.

Segundo ele, a prefeita Adriane Lopes reuniu-se com a categoria no dia 5 de abril passado, logo após a posse e a renúncia de Marquinhos Trad, que foi quem se comprometeu a atender as demandas da categoria. “Desde então, nunca mais conseguimos contato com ela”, esclareceu Bonfim.

Proibição da greve

Por sua vez, a Justiça de Mato Grosso do Sul considerou ilegal a greve indicada pelos guardas municipais esta estabelecendo multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de o movimento ser deflagrado. A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneo, em pedido feito pelo procurador-geral do município, Alexandre Ávalo.

Ávalo ainda reforça que a greve é ilegítima, pois as negociações entre Município e categoria não foram finalizadas, além de o sindicato não ter indicado o quantitativo de servidores que permanecerão trabalhando. “A atividade de segurança pública exercida pelos guardas municipais é de caráter essencial, devendo ser assegurada sua continuidade”, disse o procurador.

Dúvida legal

De acordo com Márcio Almeida, advogado do SindGM/CG, a categoria até o momento não foi intimada da decisão e após isso ocorrer será objeto de análise de eventual recurso por parte do Sindicato.

No entanto, Márcio Almeida acredita que será importante o Tribunal de Justiça se manifestar em definitivo quanto ao caráter policial da Guarda Municipal, pois segundo o advogado, em 2020, em decisão que aguarda julgamento no STF, o TJMS havia se pronunciado que a GCM não detinha as prerrogativas da segurança pública.

Negociações

Em nota divulgada na manhã de hoje, a prefeitura esclareceu que “mantém aberto o diálogo com a categoria e acredita na importância dos trabalhos exercidos pelo efetivo para manter a ordem e a segurança da população”.

Fonte: https://voxms.com.br   Foto: Divulgação

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