Agressores de mulheres monitorados por tornozeleira eletrônica em Mato Grosso do Sul poderão passar a utilizar um dispositivo com identificação visual na cor rosa. A medida está prevista no Projeto de Lei 112/2026 que começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) durante a programação do Agosto Lilás, campanha de conscientização e combate à violência contra a mulher.
A proposta institui as diretrizes da Política Estadual “Tornozeleira Rosa” e estabelece que, preferencialmente, os equipamentos de monitoramento eletrônico utilizados por autores de violência doméstica e familiar, submetidos a medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares, tenham identificação visual diferenciada na cor rosa.
De acordo com o texto, a adoção da medida deverá respeitar a legislação federal, as decisões do Poder Judiciário e a viabilidade técnica, operacional e orçamentária do Estado. Conforme a justificativa anexa à proposta, a identificação visual não cria uma nova punição ao agressor, mas funciona como um instrumento administrativo para facilitar a atuação das forças de segurança, ampliar a fiscalização do cumprimento das medidas judiciais e fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres vítimas de violência.
Entre os objetivos da proposta estão ampliar a segurança das vítimas e de sua rede de apoio, fortalecer a prevenção da reincidência dos casos de violência doméstica e aumentar a efetividade d o monitoramento eletrônico. O projeto também preserva as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo, cabendo ao Estado regulamentar a medida caso ela seja aprovada.
Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145687/agressores-de-mulheres-podem-ter-tornozeleira-rosa-em-mato-grosso-do-sul#
