A Prefeitura de Itaquiraí publicou dois importantes decretos que modernizam a gestão administrativa e organizam o funcionamento das repartições públicas municipais. As medidas tratam da implantação do ponto eletrônico para os servidores e da definição de um novo horário de atendimento ao público.
Por meio do Decreto nº 5939/2026, fica instituído o sistema de controle de frequência por ponto eletrônico no âmbito do Poder Executivo Municipal. A medida passa a ser obrigatória para todos os servidores públicos, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional.
O registro será realizado, preferencialmente, por meio de identificação biométrica facial, garantindo mais segurança, transparência e confiabilidade no controle da jornada de trabalho. Em situações específicas, poderá ser autorizado o uso de ponto remoto via aplicativo, desde que devidamente justificado.
O novo sistema também estabelece regras claras para o registro de entrada, saídas e intervalos, com tolerância de até 15 minutos, além de disciplinar a realização de horas extras, banco de horas e a apresentação de justificativas de ausência, que deverão ser feitas por meio eletrônico.
Outro ponto importante é a proteção de dados dos servidores, com o cumprimento das diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando o uso adequado das informações coletadas.
Já o Decreto nº 5940/2026 estabelece o novo horário de atendimento ao público nas repartições municipais. A partir de 1º de maio de 2026, o expediente será das 07h00 às 11h00 e das 12h30 às 16h30.
A medida tem como objetivo garantir maior eficiência no atendimento à população, mantendo a qualidade dos serviços prestados e organizando melhor a rotina administrativa dos órgãos públicos.
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