Agência ALEMS – Christiane Mesquita / Foto: Wagner Guimarães
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 257/2025, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Estadual (LOA) prevê receita de R$ 27,190 bilhões para o próximo ano na matéria tramita na Casa de Leis e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A estimativa de receita para 2025 foi de R$ 26,4 bi. No projeto, o demonstrativo de evolução de receita, apresentado em tabela, demonstra os seguintes valores realizados nos anos anteriores: R$ 19,891 bilhões em 2021; R$ 22,571 bilhões em 2022; R$ 23,76 bilhões em 2023 e R$ 24,06 bilhões em 2024.
No orçamento anual, estão recursos constantes na estrutura do Plano Plurianual do Estado para o período de 2024 a 2027, que englobam as três dimensões da Administração Pública e a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entre os pontos observados pelo Poder Executivo, na justificativa da matéria, foi mencionado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). “É importante ressaltar que foi optado pela manutenção da menor alíquota modal de ICMS em vigor no Brasil, seguro de que este é o caminho para reduzir a carga tributária estadual, como já ocorreu nos últimos dois anos”, destacou José Carlos Barbosinha (PSD), governador do Estado em exercício, ao assinar o projeto.
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