O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, lançado pela administração de Mundo Novo começou no último dia 1 de setembro e vai até 31 de outubro próximo. O objetivo é facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários com vencimentos anteriores a 31 de dezembro do ano passado.
“O contribuinte pode realizar o parcelamento de débitos em até 12 parcelas mensais e sucessivas”, explica a prefeita Rosária Lucca Andrade.
Veja as condições para o contribuinte colocar suas dívidas em dia:
I- pagamento de todos os débitos à vista com redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa;
II – pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais com redução de 80% (oitenta por cento), dos valores relativos a juros e multa;
III – pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais com redução de 60% (sessenta por cento), dos valores relativos a juros e multa;
IV – pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais com redução de 40% (quarenta por cento), dos valores relativos a juros e multa;
O valor mínimo das parcelas mensais será:
a) para pessoa jurídica, R$ 139,25 (cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos);
b) para pessoa física, o valor R$ 75,38 (setenta e cinco reais e trinta e oito centavos).
As dívidas ajuizadas são resolvidas na Receita Municipal. Quando o débito já estiver sendo discutido judicialmente, o contribuinte deve se dirigir à Procuradoria Jurídica do município, que fica na sede da Prefeitura. “Quando algo é ajuizado, significa que foi submetido à apreciação da justiça ou que foi levado a um processo judicial”, explica a gestora municipal.
