Fim de ‘legítima defesa da honra’ em casos de feminicídio é aprovado

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PL foi aprovado com 24 votos, unanimidade na comissão

Redação Oeste

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 6, o fim do uso da tese de “legítima defesa da honra” como tentativa de absolvição para casos de feminicídio ou de violência familiar contra a mulher. O projeto foi aprovado em caráter terminativo no colegiado e será encaminhado direto para apreciação na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei (PL) 2.325/2021 também prevê que não é possível usar como linha de defesa as seguintes teses: o crime ocorreu devido à “violenta emoção” ou à “defesa de relevante valor moral ou social”.

“Nessas ocasiões, a vítima passa a ser apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte”, escreveu a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), autora do PL. “Por outro lado, seu algoz é transformado em um heroico defensor de valores supostamente legítimos.

O PL foi aprovado com 24 votos, unanimidade na comissão. Na justificativa do documento, Zenaide argumenta que o uso dessas linhas de defesa “obsoletas” também seja descontinuado nos tribunais do país.

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