A legislação atual no município, estabelecida pela Lei nº 439/2020, proíbe qualquer forma de nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança e funções gratificadas. Além disso, impede contratos diretos entre a prefeitura e empresas de familiares de agentes públicos. A proposta do Executivo flexibiliza essas regras ao abrir exceções que permitem a contratação de familiares, desde que seja demonstrada “qualificação técnica”.
A Câmara de Vereadores de Figueirão, cidade a 241 km de Campo Grande, aprovou, em sessão plenária desta última segunda-feira (3), o Projeto de Lei 001/2025 do prefeito Juvenal Consolaro (PSDB), que flexibiliza a contratação de familiares no Executivo Municipal e no Legislativo.
Durante a sessão, os vereadores discutiram a constituição e o mérito do projeto, que recebeu seis votos favoráveis e dois contrários. No projeto da prefeitura, o prefeito alega que as contratações seriam de acordo com súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) e avaliaria capacidade técnica, formação e capacidade dos candidatos aos cargos.
Já o vereador Thiago Inácio (PSDB), disse que o projeto segue normas do STF e que leva aos moradores, familiares de políticos, a chance de desempenhar função em que são capazes, mas que não podem por serem parentes.
A aprovação da proposta não agradou os moradores que acompanhavam a sessão de maneira remota. Alguns criticam dizendo que Prefeitura e Câmara virariam “cabide de emprego” e outros lamentaram que não teriam oportunidade de ingressar através de concurso público.
