Para relator da corte de contas, presidente do legislativo criou ‘despesa sem previsão legal, além de apresentar escriturações contábeis irregulares’
O TC-MS (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul julgou como irregulares as contas da Câmara dos Vereadores de Costa Rica, referentes ao ano de 2019, período que o gasto com reforma do prédio do legislativo municipal consumiu mais que o dinheiro empregado pelo município com as crianças que estudam no município.
“Acordam os senhores conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em declarar irregular, a prestação de contas anual de gestão da Câmara Municipal de Costa Rica, relativa ao exercício financeiro de 2019, gestão ao Sr. Averaldo Barbosa da Costa (Ex-Presidente da Câmara Municipal), em razão da realização de despesa sem previsão legal e empenho da despesa em rubrica diversa da devida, além de escriturações contábeis irregulares, sem prejuízo de eventual verificação futura, pormenorizada mediante outros procedimentos cabíveis , dos atos praticados pelo gestor, no curso do exercício financeiro de referência”, escreveu o relator do processo, o conselheiro Flávio Kayatt.
No período em que as contas da Câmara dos Vereadores foram tidas como irregular o presidente da Casa era Averaldo Barbosa da Costa, do MDB. Hoje, o parlamentar é o primeiro secretário do legislativo local, segundo cargo mais importante.
Barbosa ainda não se manifestou sobre as contas irregulares. Assim que fizer isso, este material será atualizado, destaca a reportagem do Correio do Estado autora da notícia exclusiva.
São quatro as hipóteses para que contas sejam consideradas irregulares: omissão no dever de prestar contas; infração à norma legal ou regulamentar; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; e desvio de finalidade.
Veja um dos motivos que determinaram a reprovação das contas do legislativo de Costa Rica, conforme reportagem publicada pelo Correio do Estado, edição de 20 de junho passado.
CASO
Reforma e ampliação do prédio da Câmara dos Vereadores de Costa Rica, cidade distante quase 400 quilômetros de Campo Grande, em curso há pelo menos dois anos, já consumiram em torno de R$ 1,3 milhão. A soma já supera os gastos no período com a merenda escolar destinada às escolas públicas da cidade de 25 mil habitantes, situada na parte norte de Mato Grosso do Sul.
Dados das contas da obra indica que a reforma e ampliação do legislativo municipal começou no início de 2021. Àquela época, a Câmara gastou R$ 14 mil para idealizar o projeto arquitetônico da construção.
Depois disso, a execução da obra foi contratada por R$ 241,6 mil, soma logo acrescida para R$ 300,1 mil e, em seguida o custo alcançou R$ 769,2 mil.
Ainda de acordo o valor consumido pela reforma, que atingiu a cifra de R$ 970, 1 mil, há somas adicionais.
Exemplo: responsáveis pelo projeto, pagaram R$ 36,6 mil a uma empresa que recebeu o dinheiro para “acompanhar a obra”. Juntando os gastos, o prédio do legislativo municipal já consumiu R$ 1,3 milhão.
Se comparado o valor da reforma do prédio da Câmara dos Vereadores com outros gastos do município, a surpresa.
Num ano, a prefeitura gastou R$ 294,5 mil com a compra de uniformes escolares, outros R$ 174,3 mil com a manutenção da rede municipal de ensino e em torno de R$ 610 mil [dado do ano passado inteiro] com a merenda escolar.
Tais números aparecem no Portal da Transparência.
Ainda conforme o portal, Câmara Municipal de Costa Rica recebe em torno de R$ 7 milhões anuais. Essa soma é repassada pela prefeitura, cuja receita anual prevista para este ano é de R$ 223 milhões.
Costa Rica elegeu 11 vereadores, conta que remete a esta estatística – um parlamentar para cada dois mil habitantes. Campo Grande, por exemplo, que tem 29 vereadores, a proporção é esta: um parlamentar a cada 31,5 mil moradores.
