Os vereadores de Dourados vão se reunir na manhã desta quarta-feira (18) para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei complementar nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que deverá, se aprovado, ter vigência no período de 23 de outubro a 21 de novembro.
A sessão ordinária, convocada pelo presidente Laudir Munaretto (MDB), a pedido da gestão municipal, tem início previsto para a 9 horas da manhã, no plenário da Casa de Leis.
“É muito importante votarmos e aprovarmos esta proposta da prefeitura o mais rápido possível, para que a população tenha mais tempo para aderir ao programa. É uma oportunidade que o cidadão que está em débito com a Fazenda Municipal terá para colocar a situação em dia, pagando sua dívida com o perdão integral ou parcial de juros e multas”, menciona o presidente do legislativo.
